Termos de Uso e Serviço

Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam o acesso e uso do Fisai — sistema de gestão de operações externas que inclui o aplicativo móvel Android, o painel do gestor (web) e os serviços associados disponibilizados em fisaiapp.com.br.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o Fisai, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua totalidade. Se você representa uma empresa ("Empresa"), declara ter autoridade para vincular a empresa a estes Termos.

1. Definições

• Fisai / Serviço: a plataforma de gestão de despesas, agenda corporativa e ponto eletrônico, incluindo o aplicativo móvel (Android), o painel do gestor (Web) e as Cloud Functions associadas.
• Gestor: usuário titular da conta empresarial, responsável pela empresa no Fisai, com poderes de aprovação e configuração.
• Colaborador: usuário vinculado à empresa por um código de acesso, podendo registrar despesas, ponto e agenda conforme as permissões concedidas pelo Gestor.
• Empresa / Cliente: a pessoa jurídica que contrata o Fisai por meio de um Gestor.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada (Trial, Starter, Profissional ou Enterprise).
• Dados da Empresa: todas as informações inseridas pela Empresa e seus colaboradores no Fisai (despesas, relatórios, registros de ponto, eventos de agenda).

2. Cadastro e Conta

2.1 Requisitos

• O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. O fornecimento de dados falsos pode acarretar suspensão imediata da conta.
• Cada Empresa é identificada por um código único (company code) gerado no momento do cadastro do Gestor.
• O Gestor é responsável por gerenciar os colaboradores vinculados ao código da Empresa.

2.2 Segurança da conta

• Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e pelo acesso à sua conta.
• Em caso de acesso não autorizado suspeito, notifique imediatamente: contato@fisaiapp.com.br.
• O Fisai não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais.

2.3 Código da Empresa

• O código da Empresa é de uso exclusivo dos colaboradores da empresa contratante.
• Compartilhar o código com terceiros não autorizados viola estes Termos e pode resultar em suspensão.

3. Planos e Assinatura

3.1 Trial gratuito

• O período de trial é de 7 dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito.
• Ao término do trial, sem contratação de plano, a conta entra em grace period de 3 dias, após o qual é suspensa.
• Dados inseridos durante o trial são preservados por 30 dias após a suspensão, podendo ser recuperados mediante contratação de plano.

3.2 Cobrança e renovação

• As assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido, processadas via Stripe (cartão de crédito).
• No plano anual, o valor do ano é cobrado à vista, em uma única cobrança (sem parcelamento). O desconto equivale a 1 mês grátis em relação a 12 mensalidades.
• A renovação é automática até que o cancelamento seja solicitado.
• O acesso ao Fisai está condicionado ao pagamento em dia. Inadimplência por mais de 7 dias resulta em suspensão temporária da conta.

3.3 Colaboradores adicionais (assentos extras)

• Nos planos Starter e Profissional, colaboradores ativos acima do limite do plano são cobrados automaticamente como assentos extras: R$ 24,20/mês por colaborador no Starter e R$ 16,50/mês no Profissional.
• O assento extra é sempre cobrado mensalmente, inclusive em assinatura anual, e sem valor proporcional: começa a ser cobrado na fatura mensal seguinte à entrada do colaborador e deixa de ser cobrado a partir da fatura seguinte à sua inativação (não há crédito pelo mês já faturado).
• O plano Enterprise não possui limite de colaboradores nem cobrança adicional por assentos.

3.4 Cancelamento

• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo Gestor no painel (Assinatura → Gerenciar).
• O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso é mantido até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por períodos parciais não utilizados.
• Após o encerramento, os Dados da Empresa ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Após esse prazo, são permanentemente excluídos.

3.5 Alteração de plano

O Gestor principal pode trocar de plano no painel (Configurações → Assinatura) a qualquer momento, dentro do mesmo ciclo de cobrança:

• Plano mensal: a troca vale imediatamente, sem cobrança proporcional; o valor do novo plano é cobrado a partir da próxima renovação.
• Plano anual, para um plano superior: a troca vale imediatamente e é cobrada, no cartão cadastrado, a diferença proporcional ao período restante do ano. Se a cobrança não for aprovada, o plano não é alterado.
• Plano anual, para um plano inferior: a troca fica agendada para a renovação; até lá o plano atual continua valendo, e o agendamento pode ser cancelado no painel antes da renovação.
• A mudança entre ciclo mensal e anual, e a contratação ou alteração do plano Enterprise, são feitas pelo suporte (fisai@fisaiapp.com.br).
• Se, após a troca, o número de colaboradores ativos ultrapassar o limite do novo plano, o excedente é cobrado como assento extra (item 3.3).

4. Uso Adequado do Serviço

4.1 Usos permitidos

O Fisai é licenciado para:

• Registro e controle de despesas corporativas com comprovantes
• Consolidação e aprovação de relatórios de despesas e reembolsos
• Gestão de agenda de operações externas da equipe
• Controle de ponto eletrônico de colaboradores externos
• Exportação de relatórios em PDF e Excel para fins contábeis

4.2 Usos proibidos

É expressamente vedado:

• Usar o Fisai para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira
• Inserir comprovantes ou documentos falsos, adulterados ou que não correspondam a despesas reais
• Tentar acessar dados de outras empresas ou burlar os controles de acesso
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte do Fisai
• Usar o Fisai para processar dados de terceiros não colaboradores da empresa contratante
• Realizar testes de carga, varreduras ou ataques que afetem a disponibilidade do serviço
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao Fisai a terceiros sem autorização expressa

5. Responsabilidades das Partes

5.1 Responsabilidades do Fisai

• Manter o Serviço disponível com SLA de 99% mensais, exceto manutenções programadas notificadas com antecedência.
• Proteger os Dados da Empresa com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
• Notificar a Empresa sobre interrupções relevantes ou incidentes de segurança no menor prazo possível.
• Manter backups dos Dados da Empresa enquanto a assinatura estiver ativa.

5.2 Responsabilidades da Empresa e do Usuário

• Garantir que os dados inseridos no Fisai são verdadeiros, precisos e relacionados a despesas corporativas reais.
• Gerenciar adequadamente os colaboradores vinculados ao código da Empresa.
• Manter as credenciais de acesso em sigilo e notificar imediatamente em caso de comprometimento.
• Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e legais decorrentes dos registros realizados no Fisai. O Fisai é uma ferramenta de apoio — não substitui assessoria contábil, jurídica ou trabalhista.
• Manter cópias locais dos relatórios aprovados que sejam necessárias para fins legais, não dependendo exclusivamente do armazenamento do Fisai.

6. Propriedade dos Dados

• Os Dados da Empresa são de propriedade exclusiva da Empresa. O Fisai não reivindica propriedade sobre as informações inseridas.
• O Fisai é licenciado para processar os Dados da Empresa exclusivamente para operar o Serviço contratado.
• Ao encerrar a assinatura, a Empresa pode exportar seus dados antes do prazo de exclusão (30 dias após o encerramento).

7. Propriedade Intelectual

• O Fisai, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo e funcionalidades, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
• A contratação do Fisai concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o Serviço conforme estes Termos.
• Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual do Fisai ao Usuário ou à Empresa.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Fisai não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço
• Erros ou omissões nas informações inseridas pelos próprios usuários
• Decisões empresariais, contábeis ou trabalhistas tomadas com base nos relatórios gerados pelo Fisai
• Interrupções causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (Google Cloud, operadoras de telecomunicação, etc.)
• Acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais

A responsabilidade total do Fisai, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo plano nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

9. Disponibilidade e Manutenção

• O Fisai será disponibilizado em regime de melhor esforço, com objetivo de SLA mensal de 99%.
• Manutenções programadas serão notificadas com pelo menos 48 horas de antecedência por e-mail ou notificação no app.
• Em manutenções de emergência, o aviso pode ser simultâneo ou posterior ao evento.
• Períodos de indisponibilidade causados por fatores externos (ataques DDoS, falhas da Google Cloud) não são computados no SLA.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Pela Empresa

A Empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel do gestor. O acesso é mantido até o fim do período pago.

10.2 Pelo Fisai

O Fisai pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Inadimplência superior a 7 dias após o vencimento
• Uso fraudulento ou atividade ilícita confirmada
• Decisão de descontinuar o Serviço (com aviso mínimo de 90 dias e exportação garantida dos dados)

10.3 Efeitos do encerramento

• Os Dados da Empresa ficam disponíveis para exportação por 30 dias.
• Após 30 dias, todos os dados são permanentemente excluídos dos servidores do Fisai.
• Dados já excluídos não podem ser recuperados.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos e deve ser lida em conjunto com eles. Em caso de conflito entre os documentos, prevalece a Política de Privacidade no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

12. Pagamento via Stripe

O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe, Inc., plataforma de pagamentos de terceiros. Dados de cartão de crédito não são armazenados pelo Fisai — são processados e tokenizados diretamente pelo Stripe conforme seus padrões PCI DSS. Ao contratar um plano, você também concorda com os Termos do Stripe.

13. Modificações dos Termos

• O Fisai pode atualizar estes Termos a qualquer momento.
• Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação no app com antecedência mínima de 15 dias.
• O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
• A versão mais recente estará sempre disponível em fisaiapp.com.br/termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru, São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste instrumento, salvo nos casos em que a legislação aplicável admitir foro diverso.

15. Contato

• Responsável: Pablo Felipe Bertolini Andrade
• E-mail: contato@fisaiapp.com.br
• Site: fisaiapp.com.br
• Prazo de resposta: até 10 dias úteis